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20 Novembro 2024

Construção de habitação em regime de HCC

Candidaturas abertas até 20 de dezembro

No âmbito da Estratégia de Habitação de Vila Nova de Gaia, a Câmara Municipal identificou como solução habitacional a criação de condições para apoiar a promoção da construção de habitação, até 2 mil frações, em regime de Habitação a Custos Controlados (doravante HCC), no âmbito da Estratégia Local de Habitação do Município de Vila Nova de Gaia, criada no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação.

Para cumprir com os objetivos propostos, o Município de Vila Nova de Gaia deliberou proceder à abertura de procedimento de oferta pública para a construção de 2000 fogos

Relativamente à respetiva tipologia, o Município pretende promover frações correspondentes ao tipo T1, T2 e T3, de forma a assegurar a procura que tem tido nas suas políticas de habitação, aproximadamente na seguinte distribuição:

Tipologia T1: 750 frações;
Tipologia T2: 850 frações;
Tipologia T3: 400 frações.

As tipologias de habitação a construir são, pois, do tipo T1, T2 e T3, devendo existir um equilíbrio entre o número total de fogos e as diferentes tipologias, e deverão preferencialmente encontrar-se dentro dos limites mínimos e máximos de área bruta por tipologia infra indicados, de acordo com o regime HCC.

As frações a promover pelo Município de Vila Nova de Gaia, construídas e executadas pelos candidatos, deverão ser construídas de modo a garantir uma habitação adequada e, bem assim, de acordo com a legislação em vigor aplicável ao regime de HCC, mormente o Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de maio, e na Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, na sua redação em vigor.

As referidas frações deverão ser edificadas em terreno da propriedade dos promotores, construídas e executadas pelos candidatos e localizadas no concelho de Vila Nova de Gaia.

A comercialização dos fogos pelos candidatos, bem como as posteriores transmissões, encontram-se reguladas pela legislação em vigor, entre a qual Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, na redação em vigor, que regula o regime de HCC, e, nessa medida, obriga os candidatos a inscrever no registo predial o ónus Habitação a Custos Controlados nos fogos a promover, limitando, desta forma, a especulação futura sobre o valor de mercado dos imóveis e contribuindo desta forma para uma estabilidade e previsibilidade no setor da habitação.

AVISO

Este procedimento não se destina à atribuição de habitações para arrendamento, mas sim para construção para posterior aquisição em regime de HCC.

EDITAL

Consulte aqui o edital do concurso

As candidaturas podem ser apresentadas até às 17 horas do dia 20 de dezembro de 2024.

Como apresentar a candidatura:

1

Caso ainda não tenha acesso, fazer a adesão aos serviços on-line da Gaiurb – instruções de adesão

Instruções para adesão

Se ainda não fez a adesão aos nossos serviços on-line, será necessário iniciar o processo de registo utilizando o respetivo Formulário de Adesão, tendo duas opções:

Tenho assinatura digital

Não tenho assinatura digital

Preencha o formulário e, após assinar digitalmente o documento, envie-o para o e-mail nopaper@gaiurb.pt

O formulário deve ser preenchido e entregue presencialmente no balcão de atendimento:

Largo Aljubarrota, nº13

segunda a sexta das 09h00 às 16h30

Edificio Praça

segunda a sexta das 08h30 às 16h00

sábado das 09h00 às 13h00

Formulário de adesão aos serviços on-line

https://www.gaiurb.pt/gaiurb/uploads/document/file/1447/mod_np_1_v2.pdf.

2

Recolher os documentos obrigatórios para apresentação da candidatura.

Nota: pode, para sua comodidade, colocar todos os documentos um arquivo ZIP

a) Identificação do proprietário do imóvel, acompanhado da Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial;

b) No caso de não ser titular do direito de propriedade sobre o prédio, o contrato promessa de compra e venda que lhe confira a legitimidade para a apresentação da candidatura, nos termos previstos no presente Edital;

c) Identificação da entidade responsável pela construção do imóvel, com indicação do número de telefone de contacto e endereço de correio eletrónico;

d) Morada de localização do futuro imóvel;

e) Informação Prévia Favorável, nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ou outro instrumento que confira validade equivalente à operação urbanística a desenvolver;

f) Memória descritiva das soluções a implementar, designadamente e de forma expressa os seguintes elementos:

- Número de fogos disponibilizados para o mercado e respetivas tipologias;

- Implantação do edifício;

- Certificação de sustentabilidade a obter após a construção, bem como a adoção de outras medidas construtivas que promovam a sustentabilidade da edificação;

- Prazo de execução da obra.

g)Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.