Produção de Energia de Fontes Renováveis

Foi publicado na 1.ª Série do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova as medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

O referido Decreto-Lei é aplicável à instalação e entrada em funcionamento de:

-        Centros electroprodutores de fontes de energias renováveis, instalações de armazenamento, unidades de produção para autoconsumo (UPAC) e respetivas linhas de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP);

-        Instalações de produção de hidrogénio por electrólise a partir da água;

-        Infraestruturas de transporte e distribuição de electricidade.

No âmbito do mesmo, “ (…) estabelece-se a integração de procedimentos administrativos de emissão de pareceres e autorizações no procedimento de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) ou de análise de incidências ambientais, quando as entidades competentes neles têm intervenção e, bem assim, diminuem-se os prazos , atribuindo-se à ausência de atuação a consequência de não oposição ao prosseguimento do procedimento”.

Nessa conformidade, prevê o respetivo artigo 3.º:

“Artigo 3.º

Pareceres estabelecidos em regimes jurídicos sectoriais

1. 1.       Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, os pareceres obrigatórios previstos nos regimes jurídicos setoriais aplicáveis às atividades e infraestruturas previstas no artigo 1.º são emitidos pelas entidades competentes no prazo de 10 dias após receção do pedido para o efeito.
1. 2.       A ausência de emissão de parecer, no prazo estabelecido no número anterior, equivale a não oposição ao pedido que seguirá os respetivos trâmites ulteriores.”

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Decreto-Lei n.º 30-A/2022