Regulamento de Gestão das Praias do Município de Vila Nova de Gaia

Foi hoje publicado em Diário da República, o Regulamento de Gestão das Praias do Município de Vila Nova de Gaia - Regulamento n.º 710/2021  de 27 de julho de 2021 – que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Tal Regulamento, resulta da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, que pelo seu artigo 19º, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado.

Na senda da referida Lei, veio ainda o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de Novembro, estabelecer que, a competência para a gestão das praias integradas no domínio público do estado, incluem, designadamente, para além da limpeza das praias e da manutenção, conservação e reparação das infraestruturas e equipamentos aí existentes, a exploração económica dos espaços balneares e a sua fiscalização.

Assim, no seguimento dos referidos diplomas legais, tornou-se necessário a elaboração do Regulamento de Gestão das Praias do Município de Vila Nova de Gaia, que veio regular as seguintes competências transferidas ao Município: (1) concessionar, licenciar e autorizar, infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos, com respeito pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, (2) concessionar, licenciar e autorizar, o fornecimento de bens e serviços e a prática de actividades desportivas e recreativas nas praias, (3) criar, liquidar e cobrar as taxas e tarifas devidas pelo exercício destas competências e (4) instaurar, instruir e decidir os procedimentos contra-ordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas.

O disposto no Regulamento de Gestão das Praias do Município de Vila Nova de Gaia, abrange a atribuição de concessões, autorizações e licenças para utilização e ocupação do domínio público hídrico do Estado, designadamente, para realização, nas praias de Vila Nova de Gaia, de eventos pontuais desportivos, cerimoniais e lúdicos, instalação de apoios balneares e apoios recreativos, operação de desportos de deslize (surf e modalidades afins), operação de empresas de animação turística no âmbito da prática de desportos de natureza e actividades conexas, aluguer de embarcações, venda ambulante, em areal, tipo “saco às costas”, actividades de natureza publicitária, filmagens/sessão fotográfica para fins comerciais e actividades de saúde e bem-estar.

O procedimento administrativo a percorrer para a atribuição de concessões, autorizações e licenças, rege-se pelo disposto nos artigos 11º e seguintes do Regulamento de Gestão das Praias do Município de Vila Nova de Gaia.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Regulamento n.º 710/2021 de 27 de julho de 2021