Conselhos Úteis em Obra

O titular do alvará deve promover, no prazo de 10 dias, após emissão de alvará ou registo de comunicação prévia, a afixação do aviso que publicita a operação urbanística, em local bem visível do exterior que deverá manter-se em bom estado de conservação até à conclusão dos trabalhos.

Após emissão de alvará ou registo de comunicação prévia a Gaiurb, EM, envia por correio eletrónico ficheiro com o aviso que publicita a operação urbanística, porém caso pretenda, pode solicitar cópia em papel do mesmo mediante pagamento de taxa aplicável definida em regulamento municipal.

O aviso deve ser de forma retangular, de dimensão não inferior a 0,8 m × 1,2 m, ou, caso se trate de operação urbanística em fração já existente confinante com arruamento ou espaço de circulação pública de conjunto comercial, não inferior a 0,4 m × 0,6 m, em material resistente à ação dos agentes climáticos. https://dre.pt/application/conteudo/69927765 

O livro de obra deve permanecer no local dos trabalhos, em bom estado de conservação, sendo efetuados pelo Diretor de Obra os registos dos factos mais relevantes relativos à realização da obra:

• Início e conclusão das diversas fases da obra;
• Factos que impliquem a suspensão dos trabalhos;
• Alterações efetuadas ao projeto licenciado ou comunicado.

O Diretor de Obra e o Diretor de Fiscalização estão conjuntamente obrigados a registar, mensalmente (desde a data do início da obra) a evolução dos trabalhos, descrevendo as características e fases da obra, os trabalhos e as operações em curso, os métodos utilizados, as soluções adotadas e os prazos previstos para a execução dos trabalhos, que sejam relevantes para a apreciação do andamento da obra e para a definição da qualidade da mesma.

Deverá ainda ser garantido o cumprimento dos requisitos previstos no D.L. 46/2008 de 12 de Março no que se refere à gestão dos Resíduos de Construção e Demolição (RCD).

O produtor de RCD está obrigado à reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra; a assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD; a assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado; a assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a três meses; a cumprir as demais normas técnicas respetivamente aplicáveis; a efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante do anexo II do referido diploma.

Alerta-se que o não cumprimento do disposto neste diploma constitui contraordenação ambiental leve, punível com coima.

É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias aos sábados, domingos, feriados e nos dias úteis entre as 20h e as 8h.

O exercício de atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído a conceder pelos serviços municipais competentes (Divisão de Gestão Ambiental).

Se a obra se realizar num edifício em propriedade horizontal, deve dar conhecimento do início da obra à Administração do Condomínio e afixar,em zona comum, o horário e o prazo de execução da obra.

Com a emissão do título ou registo da comunicação prévia é fixado o prazo para a execução das obras, podendo este ser prorrogado por um período não superior a metade do prazo inicial (1.ª prorrogação).

Pode ainda, ser concedida nova prorrogação (2.ª prorrogação) se não concluir as obras no prazo previsto, e as mesmas se encontrem em fase de acabamentos, devendo para o efeito apresentar o respetivo requerimento devidamente fundamentado.

O prazo da licença/comunicação prévia pode ainda ser prorrogado em consequência de alteração da licença, bem como da alteração dos projetos apresentados com a comunicação prévia.

Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução, mas a licença ou comunicação haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas.

Podem ainda ser efetuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obra que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a controlo prévio.

Desde que não se trate de obra ou instalação em Imóveis Classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público; Imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação; Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.

Desde que não impliquem alterações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas;

Desde que associados à edificação principal, não excedam a área da cobertura da edificação nem a cércea desta em 1m de altura não confinantes com espaço público, e sejam devidamente integrados na construção de modo a não interferir na composição volumétrica e formal da mesma;

Desde que não excedam a cércea de cobertura da edificação em 4m, que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m e que previamente seja efetuada notificação, à câmara municipal da intenção da instalação do equipamento, instruída com a indicação de:

• Localização do equipamento;
• Cércea e raio do equipamento;
• Nível de ruído produzido pelo equipamento;
• Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à instalação de geradores eólicos.

Desde que, por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico, promovam a eficiência energética;