Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (alterado, por último pela Lei n.º 42/2016 )
Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (alterado, por último pela Lei n.º 42/2016 )