Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo DL 58/2011 de 4 de Maio - estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
Decreto-Lei n.º 151-B/2013, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014 e Decreto-Lei n.º 179/2015 e por último pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11/12 - estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
