Legislação

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Decreto Lei n.º 169/2012
(SIR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (alterado por último pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30/01)
Decreto Lei n.º 381/2007
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 11 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Rev.3
Decreto Lei n.º 81/2013
Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, regime do exercício da atividade pecuária.
Decreto Lei n.º 178/2006
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, alterado por último pelo DL n.º 152-D/2017, de 11/12.

Decreto Lei 270/01
Decreto - Lei nº 270/01, de 6 de outubro na sua redacção actual, revelação a aprovação de massas minerais.
Portaria n.º 279/2015
Portaria n.º 279/2015 de 14/09 – Requisitos Formais e Elementos Instrutórios, identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação prévia respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriai
Portaria n.º 280/2015
Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro - Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável
Portaria n.º 307/2015
Estabelece a obrigação de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual os industriais titulares de estabelecimentos dos tipos 1 ou 2, na aceção do SIR, bem como as entidades acreditadas no âmbito do referido Sistema.