Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Decreto Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto - Regime jurídico das farmácias de oficina, alterado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro - procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto.
Emissão de certidão de localização pela câmara municipal – artº 13º nº 1 alinea b) da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro.
Deliberação n.º 1857/2013, de 15 de outubro, relativa à instalação de Postos Farmacêuticos Móveis – emissão de certidão de localização
