Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Portaria 262/2011, de 31 de Agosto - condições de instalação e funcionamento da creche
O presente diploma procede à Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
