Simulador de taxas

Pedido de licenciamento ou legalização  de obras de edificação

 

Taxas de apreciação do pedido de licenciamento

Taxas aplicáveis a requerimentos de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, tal como aos procedimentos simplificados, que  estão sujeitos ao pagamento de uma taxa estipulada em função do tipo e dimensão da obra a executar, de acordo com o disposto na Tabela Anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (artigo 67º). As taxas de apreciação podem ser avaliadas através do simulador próprio existente no serviços on-line. Aceda aqui.

 

Taxas calculadas no momento do licenciamento da operação urbanística

Taxa de emissão do alvará de licença de Obras de Edificação

A emissão do alvará de licença para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na Tabela Anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, variando estas consoante o uso ou fim a que a obra se destina, a área bruta a edificar incluindo as áreas afetas a estacionamento automóvel, e o respetivo prazo de execução. (artigo 72º)

Licença de obras (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Licença de obras regime simplificado (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Licença parcial para construção de estrutura (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Licença de obras de demolição  (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Licença de remodelação de terrenos (incluindo derrube de árvores) (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Licença de escavação e contenção (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

 

TMU (taxa municipal de urbanização)

Taxa pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Ficam sujeitos à taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, aqui designada por TMU, todos os licenciamentos, comunicações prévias para obras de edificação, operações de loteamento e respetivas alterações, pedidos de licenciamento ou de autorização de reparcelamento de propriedade destinados à constituição de lotes ou de parcelas para urbanização, bem como as autorizações de alteração de utilização que, pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas. (artigo 86º)

Taxa Municipal de Urbanização (v.2, 6 de janeiro 2023) –  (formato ods)

Aplicável se a pretensão tiver enquadramento numa operação urbanística de impacto relevante face ao disposto n.º1 do artigo 50.º do RMUE, para determinar o dimensionamento das Áreas de Apoio Coletivo de acordo com o artigo 144.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, bem como o valor da taxa de compensação, se aplicável.

Taxa de compensação urbanística (v.2, 6 de janeiro 2023) –  (formato ods) 

Pedidos de concessão de autorização de utilização

(artigos 74º e 75º da Secção III do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas)

 

A emissão do alvará de autorização de utilização e a realização de vistorias estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas na Tabela Anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, em função do número de fogos, seus anexos e dos metros quadrados das unidades de ocupação cuja utilização ou alteração seja requerida.

Autorização utilização (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Alteração utilização (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Autorização utilização empreendimentos turísticos (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Autorização utilização instalações regime especial  (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Licença exploração combustíveis (v.1, 17 de junho 2021) – (formato xltx) | (formato ods)

Operações de Loteamento / Operações de Reparcelamento / Alterações da Licença de Loteamento

As taxas relativas a operações de loteamento, reparcelamento ou alterações a alvarás de loteamento encontram-se disponíveis numa única folha de cálculo. A descrição destas taxas e sua aplicação encontra-se detalhada de seguida.

 

TMU e TCU

Taxa Municipal de Urbanização - Simulador

Taxa de compensação urbanística - Simulador

 

Comunicação Prévia de Operações de Loteamento

Autoliquidação - Comunicação Prévia de Operação de Loteamento e de Alteração da Licença de Loteamento, antecedida de informação prévia favorável nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do DL 555/99, na sua atual redação, taxas aplicáveis:

 

Taxa de Apreciação – artigo 67.º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas

Taxas aplicáveis a requerimentos de comunicação prévia,  tal como aos procedimentos simplificados,  estipuladas de acordo com valores constantes na Tabela Anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (artigo 61.º - Anexo II). As taxas de apreciação podem ser avaliadas através do simulador próprio existente no serviços on-line. Aceda aqui.

 

TMU (taxa municipal de urbanização) - artigo 86.º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas

Taxa pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Ficam sujeitos à taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, aqui designada por TMU, todos os licenciamentos, comunicações prévias para obras de edificação, operações de loteamento e respetivas alterações, pedidos de licenciamento ou de autorização de reparcelamento de propriedade destinados à constituição de lotes ou de parcelas para urbanização, bem como as autorizações de alteração de utilização que, pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas

 

TCU (taxa de compensação urbanística) - artigo 126.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Aplicável face ao disposto n.º 2 do artigo 52.º do RMUE, para determinar o dimensionamento das Áreas de Apoio Coletivo de acordo com o artigo 144.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, bem como o valor da taxa de compensação, se aplicável.

 

Pedido de Licenciamento - Operações de Loteamento / Operações de Reparcelamento / Alterações da Licença de Loteamento

Taxa de Apreciação

Taxas aplicáveis a requerimentos de comunicação prévia,  tal como aos procedimentos simplificados,  estipuladas em função do tipo e dimensão da obra a executar, de acordo com o disposto na Tabela Anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (artigo 67.º). As taxas de apreciação podem ser avaliadas através do simulador próprio existente no serviços on-line. Aceda aqui.

 

Taxas de calculadas no momento do Licenciamento da Operação de Loteamento/ Operação de Reparcelamento / Alteração da Licença de Loteamento:

 

TMU (taxa municipal de urbanização) - artigos 83.º a 86.º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas

Taxa pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Ficam sujeitos à taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, aqui designada por TMU, todos os licenciamentos, comunicações prévias para obras de edificação, operações de loteamento e respetivas alterações, pedidos de licenciamento ou de autorização de reparcelamento de propriedade destinados à constituição de lotes ou de parcelas para urbanização, bem como as autorizações de alteração de utilização que, pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas.

 

TCU (Taxa de Compensação Urbanística) - artigo 126.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Aplicável face ao disposto n.º 2 do artigo 52.º do RMUE, para determinar o dimensionamento das Áreas de Apoio Coletivo de acordo com o artigo 144.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, bem como o valor da taxa de compensação, se aplicável.

 

TEA (Taxa de Emissão de Alvará) - artigo 68.º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas

• A emissão do alvará de licença de loteamento, bem como o reparcelamento destinado à constituição de lotes, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, sendo estas compostas por uma parte fixa e por outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução previstos para essas operações urbanísticas. (artigo 65.º- Anexo II)
• Em qualquer caso de alteração à licença de loteamento será devida a taxa prevista no número anterior, reduzida na sua metade.
• Para efeitos de cálculo de valor da taxa de licença a área bruta de construção é o valor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos (pisos), acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com inclusão de sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas (PT, central térmica, compartimento de recolha de lixo, compartimentos para reservatórios de gás ou outros produtos de petróleo), terraços, varandas, alpendres, platibandas, telheiros, palas e das demais edificações, contíguas ou não ao edifício principal.
• A licença também contemplar obras de demolição. (artigo 72.º - Anexo II)
• O valor será atualizado no ato de registo da comunicação prévia ou do licenciamento das respetivas obras de urbanização, em função da área de intervenção das obras de urbanização e do prazo para sua execução. (artigo 66.º - Anexo II)

 

Taxas de calculadas no momento do Registo da comunicação prévia ou do licenciamento das respetivas obras de urbanização

TMU (taxa municipal de urbanização) - artigos 83.º a 86.º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas

Corresponde ao valor liquidado no ato de Licenciamento da Operação de Loteamento.

 

TCU (Taxa de Compensação Urbanística) - artigo 126.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Corresponde ao valor liquidado no ato de Licenciamento da Operação de Loteamento.

 

TEA (Taxa de Emissão de Alvará) - artigo 68.º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas

Corresponde ao valor liquidado no ato de Licenciamento da Operação de Loteamento / Operação de Reparcelamento / Alteração da Licença de Loteamento com obras de urbanização + o valor área de intervenção das obras de urbanização e do prazo para sua execução. (artigo 66.º - Anexo II)