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[null,"EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO",null,"ARTIGO 75º ANEXO II RTOR"]
[null,"taxa fixa",null,null,null,null,58,"S.75.1"]
[null,"para habitação, por unidade de ocupação",null,15,null,"un",{"$f":"D4*E4","v":0},"S.75.1.1"]
[null,"para comércio e ou serviços, por cada 20 m2 de área bruta de construção",null,15,null,"m2",{"$f":"D5*E5/20","v":0},"S.75.1.2"]
[null,"para armazéns e ou indústrias, por cada 100 m2 de área bruta de construção",null,50,null,"m2",{"$f":"D6*E6/100","v":0},"S.75.1.3"]
[null,"para anexos e garagens, inseridas ou não na edificação principal, e piscinas, por unidade de ocupação",null,10,null,"un",{"$f":"D7*E7","v":0},"S.75.1.4"]
[null,"para zonas de estacionamento, não abertas ao uso público, de habitações, comércio, serviços, armazéns e indústrias, por cada 150m2 de área descoberta",null,10,null,"m2",{"$f":"D8*E8/150","v":0},"S.75.1.5"]
[null,"para zonas de exposição/armazenagem de actividades comerciais, de serviços, de armazenagem ou industriais, por cada 20m2 de área descoberta",null,75,null,"m2",{"$f":"D9*E9/20","v":0},"S.75.1.6"]
[null,"para parques e zonas de estacionamento abertos ao uso público, por cada 20m2 de área descoberta","localizados em Zona I",120,null,"m2",{"$f":"D10*E10/20","v":0},"S.75.1.7.1"]
[null,null,"localizados em Zona II",75,null,"m2",{"$f":"D11*E11/20","v":0},"S.75.1.7.2"]
[null,"TAXA TOTAL DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO",null,null,null,null,{"$f":"SUM(G3:G11)","v":58}]
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[null,"Gaiurb, Versão 1, 17 de junho 2021"]
[null,"Verifique em www.gaiurb.pt se dispõe da versão mais atualizada da folha"]