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[null,"LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO","ARTIGO 67º ANEXO II RTOR"]
[null,"emissão de alvará ou aditamento ao alvará",null,null,null,290,"S.67.1"]
[null,"acresce ao valor anterior"]
[null,"para habitação, e áreas de apoio complementar,\npor m2 de área bruta de construção",1.1000000000000001,null,"m2",{"$f":"C5*D5","v":0},"S.67.3.1"]
[null,"para comércio, serviços, indústria e armazéns,\npor m2 de área bruta de construção",1.7,null,"m2",0,"S.67.3.2"]
[null,"piscinas (no exterior das edificações),\npor m2 de área bruta de construção ",5,null,"m2",0,"S.67.3.3"]
[null,"fecho de varandas com estruturas amovíveis ou não,\npor m2 de área bruta de construção",5,null,"m2",0,"S.67.3.4"]
[null,"parques e zonas de estacionamento abertos ao uso público,\npor lugar de estacionamento",0.5,null,"un",0,"S.67.3.5"]
[null,"prazo de execução da obra, por cada mês ou fração",76,null,"un",0,"S.67.4"]
[null,"TAXA TOTAL DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO",null,null,null,{"$f":"SUM(F3,F5:F6,F7:F8,F9:F10)","v":290}]
[]
[null,"ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO ARTIGO 68º RTOR\nvalor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos (pisos), acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com inclusão de sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas (nomeadamente PT, central térmica, compartimento de recolha de lixo, compartimentos para reservatórios de gás ou outros produtos de petróleo), terraços, varandas, alpendres, platibandas, telheiros, palas e demais edificações, contíguas ou não ao edifício principal. "]
[null,"PRAZOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ARTIGO 14º RMUE\nobras de construção de anexos, garagens, vedações, alpendres e outras construções congéneres, obras de ampliação e obras de alteração de fachada:\nmínimo 2 meses / máximo 6 meses\nobras de construção de edifícios destinados a habitação, comércio e serviços, indústria e armazém:\nmínimo 12 meses / máximo 36 meses"]
[null,"Gaiurb, Versão 1, 17 de junho 2021"]
[null,"Verifique em www.gaiurb.pt se dispõe da versão mais atualizada da folha"]

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