Estratégia Local de Habitação

A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) estabeleceu o sentido estratégico, os objetivos e os instrumentos de atuação, recentrando a política para o acesso universal a uma habitação adequada, orientada para a reabilitação, para o arrendamento e para as pessoas, e lançou um enorme desafio aos municípios. O Município de Vila Nova de Gaia não foi exceção, vendo assim também reconhecido o trabalho que há vários anos vem desenvolvendo em matéria de Habitação no concelho.

O programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, concretizado no D.L. n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação, visa reconhecer o direito à Habitação como direito primordial e assegurar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas (cfr. artigo 5.º do referido diploma).

O programa assenta na concessão de apoios financeiros aos atores públicos e assistenciais locais, com especial destaque para os municípios, de forma a garantir a disponibilização de um leque diverso de soluções habitacionais a preços acessíveis ao universo dos destinatários, exigindo-se previamente a elaboração de um diagnóstico da população.

Na Estratégia Local de Habitação de Vila Nova de Gaia aprovada, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia identificou, como solução habitacional, a aquisição de habitação para destinar a arrendamento no âmbito do Programa 1.º Direito. A promoção de habitação no âmbito do 1.º Direito será financiada pelo Investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Para cumprir com os objetivos propostos, o Município de Vila Nova de Gaia deliberou proceder à abertura de procedimento de oferta pública para aquisição de habitação, no valor de 70.000.000,00€ (setenta milhões de euros), sendo este o valor máximo a pagar pela compra das frações, dividido em partes iguais de 35.000.000,00 € (trinta e cinco milhões de euros) para:
Parte A – aquisição de 274 (duzentas e setenta e quatro) frações, já edificadas à data do Edital, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas, independentemente de se encontrarem prontas a habitar ou careçam da realização prévia de obras de reabilitação;
Parte B – aquisição de 280 (duzentas e oitenta) frações, a construir após a data de publicação do Edital, que devem reunir as condições de habitabilidade adequadas.

O Edital, que foi publicado a 7 de março, prevê a concessão de um prazo de 45 dias para a apresentação de candidaturas por todas as entidades privadas que pretendam, no âmbito deste programa, vender as suas propriedades.

No site da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Gaiurb – Urbanismo e Habitação, E.M., os interessados poderão obter mais informação sobre as características das habitações, elementos instrutórios da candidatura e procedimento aplicável, bem como os links de acesso aos formulários de candidatura.

Além das habitações já existentes, com a Parte B do Edital a publicar brevemente, o Município pretende envolver os investidores privados na construção de habitação nova, comprometendo a sociedade civil em torno de uma política social tão estruturante como o acesso a uma habitação por parte de cidadãos que vivem em condições indignas. Para estas candidaturas, os critérios determinados pelo Município procuram promover o desenvolvimento urbano sustentável e responsável, a acessibilidade (a pé) das pessoas que venham a residir nas habitações, a proximidade às centralidades do concelho e a qualidade de vida de todos os futuros habitantes. Com este intuito, dos elementos instrutórios consta a apresentação de uma decisão prévia favorável, a emitir pelo Município, no seguimento de um pedido de informação prévia que deve ser efetuado antecipadamente pelo candidato, onde expõe as principais opções da solução urbanística a desenvolver.

Pretende-se que seja um procedimento aberto e transparente, capaz de mobilizar os agentes privados em torno de uma questão tão essencial como o acesso a uma habitação condigna.

Em síntese:
O Município de Vila Nova de Gaia aprovou, em Assembleia Municipal de 20 de maio de 2021, a Estratégia Local de Habitação, tendo sido assinado o Acordo Operativo com o IHRU a 21 de maio de 2021, prevendo-se um investimento para o Município de 143.045.000,00€ (inclui Juntas de Freguesia), distribuído pelas seguintes soluções habitacionais: i) Aquisição e reabilitação de frações ou prédios para habitação; ii) Construção de prédios ou empreendimentos habitacionais; iii) Reabilitação de frações ou prédios habitacionais; e, iv) Construção de prédios ou empreendimentos habitacionais (unidade residencial);
Investimento de 70.000.000,00€ dividido em partes iguais para a aquisição de habitações já existentes e habitações a construir;
Pretende-se adquirir um total de 554 habitações, distribuídas pelo concelho, e com tipologias T1, T2 e T3;
Preço: € 1.528,00 (mil, quinhentos e vinte e oito euros) de investimento por metro quadrado.

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