1º Direito | Oferta Pública de Aquisição de Habitação

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No âmbito da Estratégia Local de Habitação de Vila Nova de Gaia a Câmara Municipal identificou como solução habitacional a aquisição de habitação para destinar a arrendamento no âmbito do Programa 1.º Direito. A promoção de habitação no âmbito do 1.º Direito será financiada pelo Investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Para cumprir com os objetivos propostos, o Município de Vila Nova de Gaia deliberou proceder à abertura de procedimento de oferta pública para aquisição de habitação, no valor de 41.500.000,00€ (quarenta e um milhões e quinhentos mil euros), sendo este o valor máximo a pagar pela compra das frações, dividido em duas partes, uma de 11.500.000,00€ (onze milhões e quinhentos mil euros) para a aquisição de frações já edificadas e uma de 30.000.000,00 € (Trinta milhões de euros) para a aquisição de frações a construir para:

Parte A – aquisição de 264 (duzentas e sessenta e quatro) frações, já edificadas à data do Edital, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas independentemente de se encontrarem prontas a habitar ou careçam da realização prévia de obras de reabilitação;

Parte B – aquisição de 244 (duzentas e quarenta e quatro)) frações, a construir após a data de publicação do Edital, que devem reunir as condições de habitabilidade adequadas.

Preço: produto das respetivas áreas brutas privativas pelo último valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares novos (euro), por concelho, divulgado pelo INE, I.P..

O valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares novos por concelho pode ser consultado em www.ine.pt

AVISO

O Edital de Oferta Pública para a aquisição de habitações destina-se à compra pelo Município de habitações para posterior atribuição no âmbito do Programa 1.º Direito.

Este procedimento não se destina à atribuição de habitações para arrendamento.

Para mais informações sobre programas municipais de atribuição de habitações: habitacao@gaiurb.pt

As candidaturas podem ser apresentadas até às 17 horas do dia 15 de setembro, através:

Parte A

Adesão aos serviços online → Submissão da candidatura Parte A

Parte B

Adesão aos serviços online → Submissão do Pedido de Informação Prévia → Submissão da candidatura Parte B

Encontre aqui o link para o construtor onde devem ser carregados os documentos do Pedido de Informação Prévia.

As dúvidas ou questões referentes à oferta pública de aquisição de habitação poderão ser enviadas para ofertapublicahabitacao@cm-gaia.pt.

Consulte o novo texto integral do Edital clique aqui

O que é o programa 1.º Direito?

O Programa 1.º Direito, aprovado pelo D.L. n.º 37/2018, de 4 de maio, alterado pelo D.L. n.º 81/2020, de 2 de outubro, visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

O Programa assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. Aposta também em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo.

Objetivos do Programa

→ Salvaguarda a conclusão dos programas anteriores;

→ Confere um papel central às autarquias locais;

→ Preconiza uma abordagem dirigida às pessoas;

→ Dá resposta a um leque diversificado de carências habitacionais;

→ Faculta um conjunto diversificado de soluções e de apoios.

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho - Estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Portaria n.º 230/ 2018, de 17 de agosto - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, e, em execução do n.º 4 do artigo 63.º desse decreto-lei, define o modelo e os elementos essenciais para efeito da apresentação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), das candidaturas à concessão de apoios ao abrigo desse programa.

Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro – Revê o Regime de Habitação de Custos Controlados
O que é a oferta pública de aquisição de habitações?

No âmbito da Estratégia Local de Habitação de Vila Nova de Gaia a Câmara Municipal identificou como solução habitacional a aquisição de habitação para destinar a arrendamento no âmbito do Programa 1.º Direito.

A promoção de habitação no âmbito do 1.º Direito será financiada pelo Investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Para cumprir com os objetivos propostos, o Município de Vila Nova de Gaia deliberou proceder à abertura de procedimento de oferta pública para aquisição de habitação, no valor de 41.500.000,00€ (quarenta e um milhões e quinhentos mil euros), sendo este o valor máximo a pagar pela compra das frações, dividido em duas partes, uma de 11.500.000,00€ (onze milhões e quinhentos mil euros) para a aquisição de frações já edificadas e uma de 30.000.000,00€ (Trinta milhões de euros) para a aquisição de frações a construir para:

Parte A – aquisição de 264 (duzentas e sessenta e quatro) frações, já edificadas à data do Edital, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas independentemente de se encontrarem prontas a habitar ou careçam da realização prévia de obras de reabilitação;

Parte B – aquisição de 244 (duzentas e quarenta e quatro) frações, a construir após a data de publicação do Edital, que devem reunir as condições de habitabilidade adequadas.

As candidaturas podem ser apresentadas até às 17 horas do dia 15 de setembro, através da submissão dos formulários dedicados à Parte A e à Parte B do Edital.

As dúvidas ou questões referentes à oferta pública de aquisição de habitação poderão ser enviadas para ofertapublicahabitacao@cm-gaia.pt.

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Quem pode candidatar-se à oferta pública de aquisição de habitações?

Podem apresentar propostas de venda de frações as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respetiva natureza jurídica, com a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social que sejam proprietárias de imóveis localizados na área geográfica de Vila Nova de Gaia.

Incluem-se nos sujeitos acima descritos, as heranças indivisas de que façam parte imóveis que cumpram os requisitos técnicos e jurídicos acima melhor descritos, desde que todos os herdeiros que a compõem manifestem o seu acordo expresso na apresentação da proposta

Serão admitidas candidaturas à Parte B do presente Edital cujo título que legitime a sua apresentação ao presente procedimento seja um contrato promessa de compra e venda. Esta faculdade está exclusivamente prevista para a Parte B do Edital.

Aviso: As candidaturas instruídas com contrato promessa de compra e venda têm de ser acompanhadas por uma caução destinada a garantir a pontual celebração dos contratos a celebrar com o Município de Vila Nova de Gaia, em montante correspondente a 5% do preço proposto pelo candidato. A mencionada caução será liberada aquando da celebração dos contratos promessa de compra e venda com o Município de Vila Nova de Gaia, no caso da candidatura ser aceite e selecionada, ou com a decisão de exclusão da candidatura, consoante o caso.
Qual o procedimento para a submissão de candidaturas?

As candidaturas podem ser apresentadas até às 17 horas do dia 15 de setembro, através da submissão do formulário em:

Candidaturas Parte A – clique aqui

Candidaturas Parte B – clique aqui

Para submeter a candidatura no balcão virtual deverá solicitar previamente as credenciais de acesso junto dos serviços. Poderá encontrar aqui o formulário para solicitar o envio de credenciais. São válidas as credenciais já em uso.

As dúvidas ou questões referentes à oferta pública de aquisição de habitação poderão ser enviadas para ofertapublicahabitacao@cm-gaia.pt.

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Quais os documentos que devem integrar a candidatura?

Parte A

Parte B

a) Identificação dos proprietários do imóvel, com indicação do número de telefone de contacto e endereço de correio eletrónico;
b) Morada do imóvel, com indicação do número de descrição de registo predial e de matriz predial;
c) Indicação do número de autorização de utilização e data de emissão, ou indicação de que o imóvel se encontra dispensado de licença de utilização por ter sido inscrito na matriz antes de 1951, juntando-se documento comprovativo;

d) Indicação da classificação energética atribuída ao imóvel e o seu estado de conservação;
e) Proposta de preço tendo por referência o investimento por m2 previsto;
f) Indicação da Área Bruta Privativa do imóvel;
g) Reportagem fotográfica que permita caracterizar o imóvel e suas principais características;
h) Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.

a) Identificação do proprietário do imóvel, juntamente com Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial;
b) No caso de não ser titular do direito de propriedade sobre o prédio, o contrato promessa de compra e venda que lhe confira a legitimidade para a apresentação da candidatura, nos termos previstos no presente Edital;
c) No caso de não ser titular do direito de propriedade sobre o prédio, documento comprovativo da caução prestada, em montante correspondente a 5% do preço proposto pelo candidato;
d) Identificação da entidade responsável pela construção do imóvel, com indicação do número de telefone de contacto e endereço de correio eletrónico;
e) Morada de localização do futuro imóvel;
f) Informação Prévia Favorável, nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ou outro instrumento que confira validade equivalente à operação urbanística a desenvolver;
g) Memória descritiva das soluções a implementar;
h) Proposta de preço tendo por referência o investimento por m2 previsto;
i) Indicação da Área Bruta Privativa total da operação a desenvolver;
j) Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.