Passar para o Conteúdo Principal
Top
menu
img fundo 15
Para os Técnicos
Balcão Virtual
Para os Munícipes
Urbanismo
Habitação
INVESTIMENTO E INOVAÇÃO
Gaia+Inovação
Empresa
procurar
Pesquisar
Pesquisar
Fechar
Pesquisa Geral
Ação Social
Gestão Habitacional
Obras e Manutenção
Parque Habitacional
Habitação Acessível
arrendamento acessível
1º Direito | Oferta Pública de Aquisição de Habitação
Habitação
Legislação
Legislação
área de conteúdos (não partilhada)
Legislação Aplicada ao Departamento de Habitação
Pesquisar
Pesquisar
Legislação
Regulamento nº 548/2018 - Regulamento Municipal para o Arrendamento das Habitações Sociais
Portaria nº 236/2015 – Taxa da Renda Condicionada
Lei nº 32/2016
Lei n.º 81/2014 – Renda Apoiada
Lei n.º 80/2014 – Renda Apoiada
Decreto Lei nº 70/2010 – Regras para Apoios Sociais
área partilhada
Voltar
