Requerimentos

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Minutas (termos, declarações)
Outros Termos Responsabilidade

modelos disponíveis na Portaria 71º - A, de 28 de fevereiro

• Termo de responsabilidade do Autor do projeto

• Termo de responsabilidade de Coordenador do Projeto

• Termo de responsabilidade de Autor e Coordenador do Projeto

• Termo de responsabilidade de Diretor de Obra (obra concluída)

• Termo de responsabilidade de Diretor de Fiscalização (obra concluída)

• Termo de responsabilidade nos termos do artigo 63º do RJUE

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Nesta secção poderá encontrar os modelos de requerimentos em formato pdf, preenchível e com capacidade de receber assinatura digital, necessários à instrução dos pedidos.

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