Perguntas Frequentes

De acordo com o ponto 2 do artigo 26 do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município, consideram-se em débito todas as taxas municipais relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, serviço ou benefício, sem o respectivo pagamento. Sendo assim está em dívida e sujeito a juros de mora nos termos legais. Poderá ainda a câmara nestes casos emitir certidão de dívida e enviar a mesma para execução fiscal. O que pode implicar a não renovação da licença ficando numa situação de ilegalidade e sujeita a processo de contra-ordenação.

A renovação das licenças que assumam carácter periódico como é o caso exposto, opera-se automaticamente devendo assim para efeito de cancelamento, o titular do licenciamento formular esse pedido até 30 dias antes da data da respectiva renovação (Artigo 36 do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia), juntando para fotografia comprovativa da remoção do suporte.

Os direcionadores são suportes de caráter informativo e não publicitário. O seu licenciamento só é possível quando o estabelecimento ou instituição em causa é de interesse público ou de dimensão relevante que justifique a necessidade de implementação dos referidos suportes.

Existem dois tipos de direcionadores, os Institucionais (por exemplo "farmácia", "parque de estacionamento", "centro de inspeção", etc) cuja taxa é anual de €50,02 por face de direcionador, conforme nº 2.1 do Artigo 48º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município e os com Denominação Social ou Comercial ( por exemplo "Hotel XXXX", "Empresa XXX") com o respetivo Logotipo e cuja taxa é mensal de €78.03 por face de direcionador, conforme nº 2.2 do mesmo artigo.

Os direcionadores devem ser colocados em suporte coletivo e adotar o modelo tipo (desenho técnico) fornecido pela entidade licenciadora de acordo com as normas técnicas gerais em vigor.

Dada a especificidade deste tipo suporte, para mais esclarecimentos deverá contactar os respetivos Serviços de Divisão da Paisagem Urbana. Poderá aceder através do site em Atendimento Digital, aos Regulamentos Municipais de Publicidade e de Taxas e Outras Receitas do Município, bem como, ao Requerimento e ao Anexo com os elementos instrutórios do procedimento de licenciamento.

A 20 de Setembro de 2012 foi publicada em Diário da República (1º série- nº 183) a portaria n.º 284/2012, que prorroga o prazo de entrada em vigor do licenciamento Zero, até 2 de Maio de 2013, para algumas matérias das quais se destaca a eliminação do licenciamento da publicidade em determinadas condições

Sendo assim qualquer suporte publicitário colocado ou visível do espaço público está sujeito a licenciamento nos termos do artigo 10º do Regulamento Municipal da Publicidade e Defesa da Paisagem.

No entanto acrescentamos desde já que após entrada em vigor do licenciamento Zero para efeitos da Publicidade só ficará isenta de qualquer procedimento, a instalação de suportes publicitários que cumpram os critérios e condições entretanto definidos pelo município e publicados no balcão do empreendedor e neste mesmo site.

Findo o prazo de pagamento das taxas, começam a vencer-se juros de mora, nos termos legais de acordo com o DL 73/99 de 16 de Março, poderá ainda de acordo com o regulamento de taxas e receitas do Município, implicar extinção do procedimento e a extracção de certidões de dívida, para efeitos de execução fiscal o qual segue a tramitação prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Assim, caso verifique que está em dívida, aconselhamos no imediato a proceder ao seu pagamento, dirigindo-se ao serviço de atendimento nas instalações da Gaiurb, ou caso tenha sido já emitida certidão de divida, deslocar-se aos serviços de execução fiscal da Câmara Municipal para aí efectuar o pagamento devido. Neste caso, tendo-se verificado a extinção do procedimento e arquivado o processo deverá de imediato proceder a um novo pedido de licenciamento, por forma a evitar a instauração de processo de contra-ordenação pela existência de suportes publicitários e ou de identificação sem a devida licença.

Sim. Esta licença deve ser solicitada pela empresa responsável, formalizando um pedido através do requerimento de licenciamento de publicidade, e juntando para o efeito os elementos necessários á sua apreciação conforme constam no requerimento acima referenciado.

TAXAS APLICÁVEIS:

Tenho uma confeitaria e quero instalar uma esplanada no passeio, constituída por 8 mesas e 32 cadeiras. Quais os elementos a apresentar e qual o valor das taxas?

• Planta localização
• LIC_PUB_ESP 02, a fornecer no serviço do atendimento da Gaiurb ou efectuar um download no site www.gaiurb.pt , atendimento digital/ requerimentos.
• Memória descritiva que descrimine a área que a esplanada ocupa no espaço público, nº meses ,nº de peças de mobiliário e se têm ou não publicidade;
• Fotografia a cores do local e das peças de mobiliário (mesas,cadeiras,guarda-sois);
• indicação da área que a esplanada vai ocupar, as peças de mobiliário e dimensão do passeio;
• Documento de legitimidade que comprove que o requerente é proprietário ou locatário do estabelecimento;
• Tratando-se de um prédio em propriedade horizontal, apresentação da autorização do condomínio

*Deve-se assegurar um canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções com uma largura mínima de 1.20m.

Área de ocupação no espaço público -20,00m2

Nº meses
3 meses (Junho, Julho, Agosto)

Peças de mobiliário com publicidade - não têm

TAXAS A APLICAR (*)

A-altura do letreiro - 0.60 m
B-Inscrições de publicidade - 0.90x0.60
C- inscrições de identificação - 2.80x0.60

TAXAS A APLICAR

A-inscrições de publicidade-0.90x0.50
B-inscrições de identificação -0.70x0.10
C-frente do toldo-1.70m
D- abertura do toldo-0.50m

TAXAS A APLICAR (*)

Brevemente pensamos ter operacional um serviço de consulta de licenças em www.gaiurb.pt que permite consultar as suas licenças e os dispositivos licenciados. No entretanto poderá solicitar por email (sec.dpg@gaiurb.pt) qualquer questão relacionada com o seu processo, tal como o valor das taxas a pagar, a alteração de dados pessoais, requerer o cancelamento da licença, ou propor ainda uma alteração da mensagem publicitária do suporte, indicando apenas o número do processo em causa e elementos para identificação do requerente.

No serviço de atendimento, nas instalações da Gaiurb, ou enviando o valor por cheque, poderá ainda em determinados casos, se solicitado especificamente por telefone ser efectuado por transferência bancária indicando sempre o nº do processo de publicidade a que corresponde o valor debitado e enviando posteriormente comprovativo de pagamento para o seguinte email: sec.dpg@gaiurb.pt 

As Anuais podem ainda ser pagas através do multibanco, após o envio do respectivo aviso de pagamento. Estamos contudo a preparar todo o sistema informático para os restantes pagamentos poderem ser efectuados também por multibanco

Sim. Esta licença pode ser solicitada pelos proprietários de estabelecimentos ou empresas, em nome individual ou colectivo, ou arrendatários no nosso balcão de atendimento nas instalações da Gaiurb.EEM, formalizando um pedido através do requerimento apropriado LIC/PUB/ESP/02, e juntando para o efeito os elementos necessários á sua apreciação conforme constam no requerimento acima referenciado.