Perguntas Frequentes

O pedido de registo de instalação industrial pode ser submetido diretamente pelo industrial via preenchimento do formulário Online (www.portaldaempresa.pt) ou presencialmente (junto da Entidade coordenadora).

As condições gerais para o exercício da atividade industrial encontram-se estabelecidas no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro até à produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto.

As taxas aplicáveis são as que constam no regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia.

O processo de licenciamento industrial, tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da Saúde Pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho o correto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.

As atividades económicas que são incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, e descritas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto.

Até à entrada em vigor das disposições do SIR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro. O sistema de informação de suporte, disponibilizado no Portal Da Empresa, permite ao industrial conhecer antecipadamente, através de um simulador o procedimento aplicável ao seu caso.

O tempo de obtenção do licenciamento de instalação de um estabelecimento industrial, depende do tipo de estabelecimento a licenciar. No caso de estabelecimento industriais tipo 3, cuja entidade coordenadora é a câmara municipal territorialmente competente na área de localização do estabelecimento industrial, o tempo para obtenção da decisão do pedido de registo é de 5 dias.

Até 31 de dezembro de 2012, estão disponíveis no «Balcão do empreendedor» os serviços que permitam dar execução ao disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 7.º, no n.º 13 do artigo 29.º, no n.º 13 do artigo 32.º, no n.º 5 do artigo 35.º, no artigo 38.º, no n.º 2 do artigo 74.º e no artigo 84.º, todos do SIR;

Até 31 de março de 2013, estão disponíveis no «Balcão do empreendedor» os serviços que permitam dar execução ao disposto nos artigos 33.º e 34.º do SIR;

Até 30 de junho de 2013, estão disponíveis no «Balcão do empreendedor» os demais serviços não referidos nas alíneas anteriores.

O decreto-lei n.º 169/2012 entrou em vigor a 3 de Setembro de 2012, contudo até entrada em vigor das disposições do SIR que pressupõem a existência do Balcão do empreendedor, aplica-se o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.

Até à entrada em vigor das disposições do SIR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto, a relação dos elementos que deverão constar para cada regime de licenciamento está definida na Anexo IV do Decreto-Lei n.º 209/2008 de 29 de Outubro.