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Infraestruturas de telecomunicações
A quem compete a fiscalização da instalação de infraestruturas de suporte da estação de radiocomunicações?
Às Câmaras Municipais.
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Infraestruturas de telecomunicações
A quem compete a fiscalização do cumprimento dos níveis de referência para efeitos de avaliação da exposição a campos eletromagnéticos?
Ao ICP - ANACOM.
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