De acordo com o definido no regulamento de taxas e compensações urbanísticas do município, a construção de passeios desde que cumpram os alinhamentos e as especificações técnicas para espaço público, a fornecer previamente pelos serviços técnicos da câmara municipal, são consideradas obras de escassa relevância urbanística, pelo que deve solicitar previamente os elementos referidos, identificar a pessoa responsável pela execução dos trabalhos e comunicar o seu início à fiscalização urbanística com 5 dias de antecedência, para que estes sejam devidamente acompanhados.
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Preciso de autorização da Câmara Municipal para executar um passeio no domínio público?Categorias
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Quais os procedimentos que devo diligenciar para licenciar uma rampa de acesso, a pessoas com mobilidade condicionada, ao edifício onde habito?
Se a rampa a executar interferir com o espaço público implica controlo prévio municipal, pelo que, deverá apresentar um requerimento constante nos modelos de requerimentos disponíveis na secção requerimentos, identificando as seguintes questões:
- A localização exata da rampa numa Planta Topográfica;
- Especificar a sua utilização (permitir o acesso de pessoas com mobilidade condicionada à construção/ rampa de acesso automóvel);
- Qual o processo de obras particulares que está associado à construção principal (caso exista);
Se a obra a realizar, interferir apenas com a área de domínio privado poderá ser considerada uma obra isenta de controlo prévio e de acordo com a alteração ao Código Civil (Redação dada por Lei nº 32/2012 de 14-08-2012, Artigo 5.º - Alteração ao Código Civil) especificamente ao que refere o artigo 1425º, esta obra deve apenas ser comunicada ao administrador do Condomínio com 15 dias de antecedência.
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