Perguntas Frequentes

A ocupação do espaço público com tapumes, andaimes, estaleiro, gruas, entre outros, deve ser previamente licenciada, contemplando os elementos instrutórios constantes no modelo de requerimento disponível na página da Gaiurb. br> A obra deve estar devidamente vedada com tapumes à face da via pública homogéneos e com uma altura máxima, constante, de 2,5 m, exceto nas ruas com pendentes, nas quais serão admitidos escalonamentos até uma altura máxima de 3 m.

Deverá instruir um pedido de averbamento, contemplando os elementos instrutórios constantes no modelo disponível no item "Substituições" da secção de requerimentos. O documento comprovativo da legitimidade, nomeadamente a certidão da conservatória de registo predial, deve apresentar data de emissão inferior a 1 ano.

Deverá instruir um pedido de substituição de diretor técnico de obra/diretor de fiscalização de obra, contemplando os elementos instrutórios constantes no modelo disponível no item "Substituições" da secção de requerimentos e os elementos exigidos em conformidade com a Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, e as Portarias nº 701-H/2008, de 29 de Julho e nº 1379/2009, de 30 de Outubro, bem como a legislação aplicável.

Deverá instruir um pedido de substituição de empreiteiro/construtor, contemplando os elementos instrutórios constantes no modelo disponível no item "Substituições" da secção de requerimentos. O novo empreiteiro deverá ser detentor de um alvará compatível com a obra a executar.

Deve solicitar a concessão de Autorização de Utilização, contemplando os elementos instrutórios constantes no modelo disponível no item "Licenças" da secção de requerimentos.

No prazo de 10 dias, após a emissão do alvará de licença ou do recibo de admissão da comunicação prévia, o respetivo titular deverá proceder à afixação do aviso, visível do exterior da obra que aí deve permanecer até à sua conclusão, sob pena de contraordenação punível com coima. Em caso de extravio ou danificação do aviso poderá adquirir novo exemplar nas instalações da GAIURB, EEM, mediante o pagamento de taxa aplicável.

Nas obras sujeitas a controlo prévio deve o diretor de fiscalização, com a antecedência mínima de 48 horas, comunicar aos serviços de fiscalização, as datas em que se vão realizar as seguintes fases de obra:

• Início de obra, nomeadamente montagem de estaleiro e inicio de terraplenagens;
• Betonagem de fundações da construção principal e ou construção principal e ou construção de anexos e muros de vedação;
• Betonagem da laje de piso de Rés-do-Chão;
• Conclusão de estrutura;
• Início das obras no domínio público;
• Conclusão da obra.

Deverá estabelecer contacto telefónico com o técnico nomeado para o acompanhamento da obra, cujo número de telefone será fornecido aquando da entrega do alvará, certidão/recibo da comunicação prévia, nas seguintes fases da obra:

• Início de obra, sendo para o efeito promovida uma reunião de obra com todas as entidades envolvidas;
• Final das terraplenagens;
• Início dos trabalhos de reposição e compactação das valas para instalação de infra- estruturas;
• Após a conclusão da instalação de lancis, para que seja efetuada a verificação da implantação da obra;
• Início das pavimentações. Antes da realização de qualquer pavimentação deverão as entidades proceder ao registo em livro de obra da verificação do ensaio e conformidade de instalação das respetivas infraestruturas.

As obras sujeitas a procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia só podem ser iniciadas após a obtenção do alvará de licença de construção ou a certidão/recibo de admissão da comunicação prévia, acompanhado do comprovativo do pagamento das respetivas taxas. Poderá conhecer detalhadamente os procedimentos de Controlo Prévio no Capítulo 6 do Guia do Utente.