Perguntas Frequentes

As regras gerais e critérios referentes às taxas conexas com as operações urbanísticas promovidas pelos particulares no Município de Vila Nova de Gaia, encontram-se definidas no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, Aviso n.º 14751/2011 publicado em Diário da República 2.ª série - N.º 140 - 22 de Julho de 2011 (RMTCU).

De forma sucinta as taxas devidas pela execução de uma operação urbanística encontram-se sintetizadas na seguinte figura e descrição subsequente:

Taxa de apreciação

A apreciação de requerimentos de licença ou de comunicação prévia de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento de uma taxa estipulada em função do tipo e da obra a executar. Os valores dessas taxas encontram-se previstos no na Tabela Anexa ao RMTCU de Vila Nova de Gaia e correspondem ao custo da prática dos atos administrativos e técnicos associados ao procedimento desencadeado, determinada pela complexidade técnica associada ao tipo de processo e à dimensão da operação urbanística.

Taxa de Compensação Urbanística (TCU)

Os pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia de determinadas operações urbanísticas que pelas suas características sejam considerados geradores de impacte relevante nos termos do artigo 68º do RMTCU, ficam também sujeitos às cedências e compensações previstas para as operações de loteamento no artigo 44º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, seguindo o princípio de equiparação de encargos. Assim, nos casos em que nas operações urbanísticas de obras de edificação consideradas de impacte relevante, sejam devidas compensações pela ausência de cedências por parte dos particulares de áreas de apoio coletivo ou em que exista fundamento para dispensa da mesma, com base no ponto 1 do artigo 145º do regulamento do Plano Diretor Municipal, haverá lugar ao pagamento de um valor pecuniário pelo particular ao município, denominada de Taxa de Compensação, determinada de acordo com a fórmula de cálculo prevista no artigo 58º do RMTCU.

Taxa pela Realização, Reforço e Manutenção de Infra-estruturas Urbanísticas (TMU)

Todas as obras de edificação e operações de loteamento, bem como as autorizações de alteração de utilização que, pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas, ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, destinada a compensar o Município pelos encargos de obras por si realizadas ou a realizar, que se desenvolvam ou que se situem para além dos limites exteriores da área objeto da operação urbanística. A fórmula de cálculo da TMU encontra-se definida no artigo 45º do RMTCU.

Taxa de emissão de alvarás de licença ou de admissão de comunicação prévia

A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na Secção III da Tabela Anexa ao RMTCU, sendo estas compostas por uma parte fixa e por outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos para cada operação urbanística. A fim de facilitar a determinação do valor desta taxa, encontra-se disponível para consulta em www.gaiurb.pt uma ficha de medições para efeito de cálculo de taxas em obras de edificação.