Perguntas Frequentes

O licenciamento de uma edificação destinada a comercio e/ou serviços deverá garantir o cumprimento da seguinte legislação:

• O Regulamento do Plano Diretor Municipal;
• Ou, caso o terreno, onde se implanta a edificação, esteja inserido num loteamento, terá que garantir o cumprimento das prescrições do alvará de loteamento;
• O Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas;
• DL 163/2006, de 8 de Agosto, que tem por objeto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais.

Este tipo de utilização (comercio/serviços) deve ainda garantir o cumprimento do Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Atendendo que não especifica o tipo de comércio ou serviço que pretende licenciar, alerta-se que no sitio da Gaiurb EEM se encontra ainda disponível para consulta uma série de legislação aplicável aos Licenciamentos Específicos de Comércios e de Prestação de Serviços.

A operação urbanística que pretende executar poderá estar sujeita ao procedimento administrativo de Licenciamento ou Comunicação Prévia. Os elementos instrutórios a apresentar no âmbito destes dois procedimentos administrativos são distintos.

Se o terreno não estiver inserido num loteamento, ou se a obra em questão se realizar num imóvel classificado ou em vias de classificação, ou em imóvel situado em zona de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, ou mesmo em imóvel integrado em conjuntos ou sítios classificados, deve apresentar um Pedido de Licenciamento de Obras de edificação de uma Habitação Unifamiliar, contemplando os elementos instrutórios constantes no modelo de requerimento respetivo.

Se o terreno estiver inserido num loteamento, plano de pormenor, em zona urbana consolidada, em áreas sujeita a algumas servidões administrativas ou restrições de utilidade pública (definidas no nº4 do artigo 4º do D.L D.L.555/99, de 16 de Dezembro com a redação conferida pelo D.L 26/2010, de 30 de Março), e desde que a solução a apresentar garanta o cumprimento de todas as prescrições regulamentares do Alvará de Loteamento, deve dar início a uma Comunicação Prévia de Obras de edificação de uma Habitação Unifamiliar, contemplando os elementos instrutórios constantes no modelo de requerimento respetivo.

br>Os modelos referidos estão disponíveis no serviço de atendimento da Gaiurb, EEM e para download na secção de requerimentos.

Qualquer procedimento administrativo inicia-se através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, do qual devem constar a identificação do requerente e a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira faculdade de realizar a operação urbanística. Assim podem apresentar os pedidos, os proprietários, usufrutuários, superficiários, herdeiros, donatários ou testamentários. O documento, que legitime o requerente a apresentar o pedido, pode ser:

• Escritura de compra e venda;
• Escritura de doação;
• Escritura de usufruto;
• Testamento;
• Contrato de arrendamento;
• Procuração assinada pelo proprietário do terreno que confira poderes ao requerente para realizar a operação urbanística.

Alertando-se que este último documento permite-lhe apenas apresentar o pedido e todos os elementos necessários para apreciação do mesmo, mas qualquer um dos títulos a emitir após licenciamento da Construção (Alvará de Licença de Construção e Autorização de Utilização) será emitido em nome do proprietário do terreno, identificado na Certidão emitida pela Conservatória de Registo Predial competente.