Perguntas Frequentes

Sim. A inscrição na bolsa é válida por 1 ano.

Através do site a Gaiurb disponibiliza o formulário de candidatura assim como o regulamento das bolsas.

ARU - Área de Reabilitação Urbana "Centro Histórico"

Planta de delimitação da ARU

Ver Aviso n.º 1360/2014

Ver deliberação de Câmara + aprovação da Assembleia Municipal

Ver processo de delimitação

Enviar email.

A Loja da Reabilitação Urbana destina-se a apoiar o processo de reabilitação em todas as suas etapas bem como a prestar todas informações relativas à reabilitação urbana, nomeadamente sobre:

• Condições especiais de financiamento através de protocolo bancário para aquisição ou realização de obras de reabilitação;
• Benefícios e incentivos fiscais para obras de reabilitação urbana;
• Isenção ou redução de taxas municipais;
• Condições especiais para imóveis localizados na ARU Centro Histórico;
• Prestadores de serviços e fornecedores de materiais de construção a utilizar na reabilitação de edifícios (através das Bolsas de serviços e de materiais)
• Programas de incentivos à reabilitação urbana promovidos pelo IHRU;

Segundo o Decreto-lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, entende-se por Reabilitação urbana: a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.

«Área de Reabilitação Urbana», segundo o D.L. 307/2009 de 23 de Outubro no artigo 2º é a: “área territorialmente delimitada que, em virtude de insuficiência, degradação ou obsolência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana”.

Os municípios podem optar pela realização de uma operação de reabilitação urbana simples (dirigida ao edificado) ou sistemática (intervenção integrada, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público).

As operações de reabilitação urbana simples e sistemática são enquadradas por instrumentos de programação, designados, respetivamente, de estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana.

A Bolsa de Serviços consiste numa base de dados que visa a divulgação de uma listagem de profissionais directamente relacionados com as ações de reabilitação urbana.

A Bolsa de materiais de construção é uma listagem de materiais aplicáveis em obras de reabilitação.

O objectivo é o de promover a reabilitação prestando assistência técnica especializada e minimizando os encargos onerosos das intervenções a quem deseje intervir no seu imóvel.

Encontram-se em funcionamento as bolsas de prestadores de serviços e de fornecedores de materiais de construção, estando em construção a bolsa de imóveis.

A aprovação de uma área de reabilitação urbana obriga a respetiva entidade gestora a promover operação de reabilitação urbana e a definir os benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património. Confere ainda, aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural.

Benefícios Fiscais: IMI, IMT, IVA

Isenção da Taxa de Compensação Urbanística e Taxa Municipal de Urbanização (consultar regime excepcional).

Redução de 80% das taxas de edificação e utilização (na ARU).

Protocolo Bancários para a aquisição ou reabilitação urbana de imóveis;

Bolsa de Projetistas e Empreiteiros