A marcação de atendimentos técnicos deverá ser solicitada através dos serviços on-line, em formulário eletrónico existente para o efeito. Pode aceder através dos serviços on-line
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Atendimento
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Como posso marcar atendimento técnico para esclarecer algumas dúvidas sobre à operação urbanística que pretendo executar?Categorias
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Qual o horário de funcionamento do atendimento ao público?
De segunda a sexta das 9h às 16h30.
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Quem tem legitimidade para consultar um processo, obter informações cópias e certidões de documentos que o integram?
Em processos em curso, só tem direito à informação e à obtenção de informações, cópias e certidões quem demonstrar que tem um interesse direto ou legitimo na informação pretendida. Isto é, tem legitimidade, por exemplo, o vizinho que reclama da construção ilegal no terreno contíguo ao seu, o comproprietário que não deu consentimento para apresentação de um determinado pedido de licenciamento ou comunicação prévia.
Em processos arquivados, qualquer pessoa tem direito a consultar, obter cópia de documento ou certidão de elementos que o integram, sem necessidade de demonstrar em que qualidade o requer.
Em processos de contraordenação, só o arguido tem direito de consultar e a obter documentos dos processos desta natureza.
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