Depósito da Fichas Técnicas da Habitação (FTH) em Digital
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15Setembro2023
Informa-se que está disponível a entrega de Fichas Técnicas da Habitação (FTH) através da plataforma de submissão de processos digitais.
Nos termos do disposto no DL n.º 135/99, de 22 de Abril, na redação em vigor, a Ficha Técnica da Habitação (FTH) deverá ser apresentada em suporte digital no formato aprovado pela Portaria n.º817/2014, de 16 de julho, devendo conter as assinaturas digitais com certificado visível dos responsáveis pela informação.
A versão provisória da FTH identificada nos nºs 4 e 5 do art.º 4º do DL n.º 135/99 deve ser utilizada unicamente para efeitos da divulgação de informação prevista no artigo 11.º do mesmo diploma e para os casos em que a obra não está concluída e não constitui documento válido para a celebração de negócios jurídicos.
Sempre que seja solicitada versão da FTH em formato de papel, designadamente para os efeitos do disposto no art.º 4º da Portaria, a versão digital será convertida em cópia autenticada, ficando sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de Taxas anexa ao RMTORMVNG.
