Alteração do Plano Diretor Municipal - Transposição de normas do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho
Alteração do Plano Diretor Municipal - Transposição de normas do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho
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08Maio2023
Discussão Pública (15 de maio a 27 de junho de 2023)
Torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião pública de 17 de abril de 2023, deliberou a abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal para compatibilização com normas específicas do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho e fixou um período de 30 dias para apresentação de reclamações, observações ou sugestões.
Mais se informa que este procedimento é distinto do procedimento de Revisão do PDM em curso, sendo o seu âmbito territorial circunscrito à delimitação do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho.
