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- Discussão pública - delimitação da unidade de execução - Freguesia de Mafamude e de Vilar do Paraíso
Discussão pública - delimitação da unidade de execução - Freguesia de Mafamude e de Vilar do Paraíso
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19 Agosto 2020
Foi publicado na 2ª Série do Diário da República o Aviso n.º 12077/2020, de 19 de Agosto, que publicita a abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação da unidade de execução que incide sobre a área compreendida, a norte, pela Rua José Meneres; a nascente, pela Rua da Quinta das Pedras; a sul, pela Praceta das Camélias e, a Poente, pela Rua de Catorze de outubro, da União de Freguesias de Mafamude e de Vilar do Paraíso e que inclui infraestruturas de domínio público municipal, de acordo com os limites constantes na planta de cadastro registada no processo 10/PRJ/20 — pedido de delimitação de unidade de execução apresentado pela GAIURB — Urbanismo e Habitação, E. M., nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de vinte dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Os interessados poderão consultar a proposta de delimitação da Unidade de Execução e respetivo conteúdo programático nas páginas da Internet da Câmara Municipal (www.cm-gaia.pt/) e da Gaiurb — Urbanismo e Habitação, E. M. (www.gaiurb.pt), ou nos locais a seguir identificados:
Sede da Junta de União de Freguesias de Mafamude e de Vilar do Paraíso, situada na Rua Soares dos Reis, n.º 1154, 4430 -240 Vila Nova de Gaia;
Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb — Urbanismo e Habitação, E. M., situado no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400 - 012, Vila Nova de Gaia, onde serão fornecidos os esclarecimentos necessários relativos a este assunto, em todos os dias úteis, das 9.00h às 16.30h.
A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento serão apresentados por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento que deverá ser entregue no Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb — Urbanismo e Habitação, E. M., ou remetido por correio registado na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente, situada no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400 -012, Vila Nova de Gaia.
O presente diploma poderá ser consultado no seguinte link:
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