Proposta de delimitação da Unidade de Execução

Foi publicado o Aviso n.º 9738/2020, de 29 de junho, que contém a Proposta de delimitação da Unidade de Execução de acordo com os limites constantes na planta de cadastro registada no processo n.º 4/PRJ/20 - pedido de delimitação de Unidade de Execução apresentado pelo município de Vila Nova de Gaia

Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na reunião pública de 18 de maio de 2020, submeter a discussão pública a proposta de Delimitação da Unidade de Execução que incide sobre a área compreendida a Norte da linha de caminho-de-ferro, a Nascente da Rua General Torres, a Sul da Rua Conselheiro Veloso da Cruz, e a Poente da Rua Cândido dos Reis, da União de Freguesias de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada e que inclui infraestruturas de domínio público municipal, de acordo com os limites constantes na Planta de Cadastro registada no processo 4/PRJ/20 - Pedido de Delimitação de Unidade de Execução apresentado pelo Município de Vila Nova de Gaia, de acordo com o conteúdo programático constante na informação n.º 8151/20,1, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de vinte dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.

Os interessados poderão consultar a proposta de delimitação da Unidade de Execução e respetivo conteúdo programático nas páginas da Internet da Câmara Municipal (www.cm-gaia.pt) e da Gaiurb - Urbanismo e Habitação EM (www.gaiurb.pt), ou nos locais a seguir identificados:

Sede da Junta de União de Freguesias de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada, situada na Rua Cândido dos Reis, n.º 545, 4400-075 Vila Nova de Gaia;

Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb - Urbanismo e Habitação EM, situado no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia, onde serão fornecidos os esclarecimentos necessários relativos a este assunto, em todos os dias úteis, das 9h00 às 16h30;

A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento serão apresentados por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado.

Esse requerimento deverá ser entregue no Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb - Urbanismo e Habitação EM ou remetido por correio registado na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente, situada no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia.

Aviso

Planta da Unidade de Execução

Conteúdo programático da proposta de delimitação da unidade de execução