Adequação ao RERAE (2ª fase)

Foi publicado na IIª Série do Diário da República, Aviso n.º 16065/2019, que torna pública a abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação ao RERAE (2.ª fase).

O presente diploma torna público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião pública de 26 de agosto de 2019, deliberou aprovar a abertura de um período de 15 dias para discussão pública da proposta de 'Alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (2.ª fase)', nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, articulado com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro.

Assim, durante 15 dias úteis (com início no 5.º dia após publicação deste aviso), os elementos relativos ao procedimento acima referido estarão disponíveis para consulta na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (Largo de Aljubarrota, n.º 13 - entre as 9h00 e as 16h30), e nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt).

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efetuada em impresso próprio, a entregar diretamente nos Balcões de Atendimento da Gaiurb EM, ou a enviar por correio registado para a DMUA. Os impressos estarão disponíveis nas páginas eletrónicas do município e nos Balcões de Atendimento da Gaiurb EM (Praça/Atendimento Municipal - entre as 8h30 e as 16h00, de segunda a sexta, e entre as 9h00 e as 13h00, ao sábado - ou nas instalações da Gaiurb EM no Largo de Aljubarrota, n.º 13, entre as 9h00 e as 16h30, de segunda a sexta).

Aviso n.º 16065/2019 de 09 de outubro
Deliberação da Câmara Municipal
Proposta de Alteração
Anexo - Resultados das Conferências Decisórias

Anexo - Atas das conferências decisórias e respetivos anexos

Ficha de participação